Ementa

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESCLARECER OS CRITÉRIOS DAS ANÁLISES DAS LICENÇAS PRÊMIOS POR ASSUIDADE DIVULGADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO DENÚNCIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUE REQUERIMENTOS MAIS RECENTES SÃO APRECIADOS ANTES DE PEDIDOS ANTIGOS, DEVENDO AINDA INFORMAR OS MOTIVOS DA NÃO DIVULGAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO GOZO DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSUIDADE APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA APURAÇÃO DO DIREITO.