REQUERIMENTO PARA O EXECUTIVO: 0016/2023
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Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 03/02/2023
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Ementa
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE GARANTA AOS SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS O DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A RESPOSTA INDIVIDUALIZAR A QUANTIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS POR CADA SECRETARIA MUNICIPAL.
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Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/02/2023 09:00:00 | LEITURA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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