PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0039/2022
Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 22/04/2022
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Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA REMÉDIO EM CASA" QUE DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AS PESSOAS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAUDE, TAIS COMO: PESSOAS IDOSAS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MOTORA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU VISUAL, DE CARÁTER PERMANENTE, E COM DOENÇAS CRONICAS OU ESTÁGIO TERMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/04/2022 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 25 de Abril de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/05/2022 09:00:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 4 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
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