SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISPONHA SOBRE AS FIXAÇÕES DOS PISOS SALARIAIS DAS CARREIRAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), ACOMPANHANDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DA CATEGORIA NO VALOR R$ 1.750,00 (UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DEVENDO RETROAGIR A 1° DE JANEIRO DE 2022, DATA BASE PARA APLICAR O REAJUSTE, CONFORME DETERMINA A LEI N° 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2022 09:00:00 | LEITURA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/03/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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