DISPÕE SOBRE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2022 09:00:00 | 8ª (oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 28 de Fevereiro de 2022. mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/03/2022 09:00:01 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 14 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | NÃO FAVORÁVEL |
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