Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, EXPEDIDIOS PELA AMT, EM SUA RESPECTIVA PÁGINA ELETRÔNICA, NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24\par
}