Ementa

SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESCLARECIMENTOS E O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, QUE RESULTOU NA LAVRATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 01.12.001/2021 COM O INSTITUTO EXCELÊNCIA DE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO/IE, ONDE O MUNICÍPIO APLICARÁ O MONTANTE DE R$ 31.139.312,55 (TRINTA E UM MILHÕES E CENTO E TRINTA E NOVE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).