Ementa

REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA COM A SOCIEDADE TAUAENSE PARA DEBATER O DECRETO N° 0913004/2021 E O PROJETO DE LEI N° 65/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE TAUÁ. APROVEITA A OPORTUNIDADE PARA PEDIR O ENVIO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE TAUÁ, CÓPIA DE SUA DELIBERAÇÃO N° 001, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021, POR FIM, ANEXAR AS RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS DOS TOMBAMENTOS DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DESCRITOS NO ANEXO ÚNICO DE REFERIDO DECRETO, BEM COMO APRESENTAR OS ESTUDOS, VISTORIAS OU QUALQUER OUTRA MEDIDA QUE ORIENTOU NOS JULGAMENTOS DOS PROCESSOS DE TOMBAMENTOS ACIMA.