INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETOS DE LEIS ESPECÍFICAS PARA ESTABELECER OBJETIVOS, INSTRUMENTOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, NORMAS, PLANOS E PROGRAMAS QUE VISEM ASSENTAR PERÍMETRO URBANO ATUALIZADO, ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E SISTEMA VIÁRIO NO INTUITO DE COMPLEMENTAR A LEI 2327/2016 (ART. 4).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2021 09:00:00 | LEITURA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL |
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