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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 09:00:00 | 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 13 de Setembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/09/2021 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 20 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
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