Ementa

REQUER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE O NÚMERO DE PERMISSÕES DE VEÍCULOS DE ALUGUEL E TAXÍMETRO - TAXI - EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, INDIVIDUALIZANDO QUAL A QUANTIDADE DE VAGAS EM PONTOS FIXOS, TEMPORÁRIOS E ROTATIVOS DA CIDADE, E AINDA CIRCUNSTANCIANDO SE EXISTEM LICENÇAS EXPEDIDAS A PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE 01 (UM) VEÍCULO, POR FIM, INFORME A ESTA CASA SE EXISTE CURSO DE CONDUTOR DE TÁXI PATROCINADO PELO ÓRGÃO DE TÁXI COMPETENTE OU POR OUTRO ÓRGÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADO PELA MUNICIPALIDADE PARA ESSE FIM.