LEI COMPLEMENTAR - 13/2024

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Informações da lei municipal

Data: 14/11/2024

Número: 13

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 04, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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