LEI MUNICIPAL - 2753/2023

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Informações da lei municipal

Data: 18/04/2023

Número: 2753

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES NORMATIVAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N°. 14.133, DE 01.04.2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 2595, DE 14.06.2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL_2753_2023_0000001.pdf

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