LEI MUNICIPAL - 2752/2023

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Informações da lei municipal

Data: 13/04/2023

Número: 2752

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO E DO RELATORIO DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER E FEMINICIDIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TAUÁ - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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