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Informações da lei municipal
Data: 25/02/1993
Número: 777
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI MUNICIPAL_777_1993_0000001.pdf

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