LEI MUNICIPAL - 988/1999

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Informações da lei municipal

Data: 14/05/1999

Número: 988

Exercício: 1999

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO, COMO GARANTIA DA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROARES.

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