DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TAUÁ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUÁ-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1º. O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ FICA ALTERADO, POR MEIO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

ART. 2º. NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, FICAM REFERENDADAS INTEGRALMENTE:

I - A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E

II - AS REVOGAÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA “A” DO INCISO I E NOS INCISOS III E IV DO ART. 35 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

ART. 3º. COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E III DO § 1º E §§ 4º-A, 4º-C E 5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AMPARADO NO RPPS SERÁ APOSENTADO NOS TERMOS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019:

I - VOLUNTARIAMENTE, OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

A) 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM;

B) 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E DE 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA;

II - POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, NO CARGO EM QUE ESTIVEREM INVESTIDOS, QUANDO INSUSCETÍVEIS DE READAPTAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA;

III - COMPULSORIAMENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE, OU AOS 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

IV - OS SERVIDORES PÚBLICOS COM DIREITO A IDADE MÍNIMA OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DISTINTOS DA REGRA GERAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA FORMA DOS §§ 4º-B, 4º-C E 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERÃO APOSENTAR-SE, OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

A) SE AS ATIVIDADES FORAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE, OU ASSOCIAÇÃO DESSES AGENTES, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO, AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVA EXPOSIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO, 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA;

B) O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR, AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, AOS 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS, SE MULHER, COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, PARA AMBOS OS SEXOS.

V - A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE CUMPRIDOS, O TEMPO MÍNIMO DE 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E DE 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, SERÁ CONCEDIDA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013, INCLUSIVE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.

ART. 4º. A APOSENTADORIA A QUE SE REFERE A ALÍNEA “A” DO INCISO IV, DO ART. 3º DESTA LEI, OBSERVARÁ ADICIONALMENTE AS CONDIÇÕES E OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAQUILO EM QUE NÃO CONFLITAREM COM AS REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, VEDADA A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

ART. 5º. NO CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO RPPS, APLICA-SE, OS TERMOS DOS §§ 3º, 8° E 17 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANTO AO ART. 26: A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REMUNERAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A:

A) PARA QUEM CUMPRIR OS REQUISITOS ATÉ DEZEMBRO/2021: 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA; E

B) PARA QUEM CUMPRIR OS REQUISITOS A PARTIR DE JANEIRO/2022: 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO DESDE A COMPETÊNCIA JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR ÀQUELA COMPETÊNCIA.

ART. 6º. CONFORME PREVÊ O § 7° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, A DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVARÁ O DISPOSTO NO CAPUT E NOS §§ 1º A 6º DO ART. 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

§ 1º. QUANTO AO ART. 23, CAPUT, E INCISO II DO § 2.º: A COTA DE PENSÃO A QUE SE REFERE ESTES DISPOSITIVOS SERÁ DE 20 (VINTE) PONTOS PERCENTUAIS POR DEPENDENTE, LIMITADA À COTA MÁXIMA DE 100% (CEM POR CENTO) E OBSERVADA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.

§ 2º. O CÁLCULO DA PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DAR-SE-Á MEDIANTE A INCIDÊNCIA DA COTA DEFINIDA NA FORMA DO INCISO IV DESTE ARTIGO, SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SEGURADO, SE INATIVO, OU, SE ATIVO QUANDO DO ÓBITO, SOBRE O VALOR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA DO SEU PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE 1 (UM) PONTO PERCENTUAL POR CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO.

§ 3º. NA HIPÓTESE DE EXISTIR DEPENDENTE PORTADOR DE PARAPLEGIA, TETRAPLEGIA, SÍNDROME DE DOWN, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA – ELA, PARALISIA IRREVERSÍVEL, ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, AUTISMO OU ALIENAÇÃO MENTAL, O VALOR DA PENSÃO POR MORTE SERÁ EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA RECEBIDA PELO SEGURADO OU SERVIDOR OU DAQUELA A QUE TERIA DIREITO SE FOSSE APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE NA DATA DO ÓBITO.

ART. 7º. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR MUNICIPAL AMPARADO NO RPPS E DE PENSÃO POR MORTE AOS RESPECTIVOS DEPENDENTES SERÁ ASSEGURADA, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE TENHAM SIDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DESTES BENEFÍCIOS ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO POR MORTE.

§ 1º. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A SEREM CONCEDIDOS AO SERVIDOR A QUE SE REFERE O CAPUT E AS PENSÕES POR MORTE DEVIDAS AOS SEUS DEPENDENTES SERÃO CALCULADOS E REAJUSTADOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA EM QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS NELA ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DESTES BENEFÍCIOS.

§ 2º. É ASSEGURADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS FAVORÁVEL AO SERVIDOR MUNICIPAL, DESDE QUE TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO, OU DE PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, CALCULADA COM BASE NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA QUE SERIA DEVIDA SE ESTIVESSE APOSENTADO À DATA DO ÓBITO.

ART. 8º. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO FICA MAJORADA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO).

ART. 9°. A CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 8º SOMENTE INCIDIRÁ PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM PROVENTOS ACIMA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 10. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§2° E 3° DO ART. 9° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, O ROL DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TAUÁ, FICA LIMITADO APENAS ÀS APOSENTADORIAS E ÀS PENSÕES POR MORTE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 11. O SERVIDOR QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR PODERÁ SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE QUANDO PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º;

II - 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM;

III - 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO;

IV - 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA; E

V - SOMATÓRIO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, INCLUÍDAS AS FRAÇÕES, EQUIVALENTE A 86 (OITENTA E SEIS) PONTOS, SE MULHER, E 96 (NOVENTA E SEIS) PONTOS, SE HOMEM, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º.

§1º. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A IDADE MÍNIMA A QUE SE REFERE O INCISO I DO CAPUT SERÁ DE 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE HOMEM.

§2º. A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, A PONTUAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO V DO CAPUT SERÁ ACRESCIDA A CADA ANO DE 1 (UM) PONTO, ATÉ ATINGIR O LIMITE DE 100 (CEM) PONTOS, SE MULHER, E DE 105 (CENTO E CINCO) PONTOS, SE HOMEM.

§3º. A IDADE E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SERÃO APURADOS EM DIAS PARA O CÁLCULO DO SOMATÓRIO DE PONTOS A QUE SE REFEREM O INCISO V DO CAPUT E O § 2º.

§ 4º. PARA O TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR QUE COMPROVAR EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, OS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO CAPUT SERÃO:

I - 51 (CINQUENTA E UM) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS DE IDADE, SE HOMEM;

II - 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, E 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM; E

III - 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.

§ 5º. O SOMATÓRIO DA IDADE E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO V DO CAPUT PARA AS PESSOAS A QUE SE REFERE O § 4º, INCLUÍDAS AS FRAÇÕES, SERÁ DE 81 (OITENTA E UM) PONTOS, SE MULHER, E 91 (NOVENTA E UM) PONTOS, SE HOMEM, AOS QUAIS SERÃO ACRESCIDOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, 1 (UM) PONTO A CADA ANO, ATÉ ATINGIR O LIMITE DE 92 (NOVENTA E DOIS) PONTOS, SE MULHER, E DE 100 (CEM) PONTOS, SE HOMEM.

§6º. APLICAM-SE ÀS APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ANTERIORES À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR, ENQUANTO NÃO PROMOVIDAS AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO RESPECTIVO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

§ 7º. ESTENDE-SE O DISPOSTO NO § 6º ÀS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA INCOMPATÍVEIS COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 12. O SEGURADO OU O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SE TENHA FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL OU INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL PODERÁ APOSENTAR-SE VOLUNTARIAMENTE QUANDO PREENCHER, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - 57 (CINQUENTA E SETE) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE HOMEM;

II - 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE MULHER, E 35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM;

III - PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA;

IV - PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO TEMPO QUE, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL, FALTARIA PARA ATINGIR O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO REFERIDO NO INCISO II.

§ 1º. PARA O PROFESSOR QUE COMPROVAR EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SERÃO REDUZIDOS, PARA AMBOS OS SEXOS, OS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 5 (CINCO) ANOS.

§ 2º. PARA O PROFESSOR DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL QUE COMPROVAR EXCLUSIVAMENTE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O PERCENTUAL A QUE SE REFERE NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 50% (CINQUENTA POR CENTO).

§ 3º. O VALOR DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ:

I - EM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E QUE NÃO TENHA FEITO A OPÇÃO DE QUE TRATA O § 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 8º DO ART. 4º; E

II - EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO VALOR APURADO NA FORMA DA LEI.

§ 4º. O VALOR DAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SERÁ REAJUSTADO:

I - DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO INCISO I DO § 2º;

II - NOS TERMOS ESTABELECIDOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO § 2º.

ART. 13. AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TENHA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO EFETIVO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI E QUE APRESENTE, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, UM TEMPO FALTANTE DE ATÉ 3 (TRÊS) ANOS PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE MULHER, E 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL, PARA AMBOS OS SEXOS, FICA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTAR-SE POR IDADE, DESDE QUE CUMPRIDO O PERÍODO ADICIONAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES A MAIS EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDICADOS NESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA MÉDIA ARITMÉTICA DEFINIDA NO ART. 1.º, INCISO III, DESTA LEI COMPLEMENTAR, COM ACRÉSCIMO DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS PARA CADA ANO DE CONTRIBUIÇÃO QUE EXCEDER O TEMPO DE 15 (QUINZE) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO APLICADA A PROPORCIONALIDADE DO RESULTADO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIVIDIDO POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, LIMITADA A UM INTEIRO.

ART. 14. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 7°, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUARTO MÊS SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO E PARA OS DEMAIS DISPOSITIVOS, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO;

ART. 15. FICA MANTIDA ATÉ O PRAZO DE QUE TRATA O INCISO I, DO ARTIGO 11 DESTA LEI, A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 28 DE AGOSTO DE 2013 PARA OS SEGURADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO OS REPASSES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO AO RPPS, RELATIVOS AO CUSTO NORMAL, PREVISTO NO ART. 1°, DO DECRETO MUNICIPAL N° 0228001 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, SEM PREJUÍZO DAS ALÍQUOTAS EXTRAORDINÁRIAS OU APORTES PREVISTOS NOS PLANOS DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDOS ANTES DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR, PARA SEU FIEL CUMPRIMENTO.

ART. 17. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 2006/2013 E 2183/2015.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGO

PREFEITO MUNICIPAL