LEI MUNICIPAL - 1452/2007

Informações da lei municipal
Data: 27/02/2007
Número: 1452
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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