Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
17/04/2026
Data do extrato:
17/04/2026
Data da divulgação do extrato:
17/04/2026
Data da divulgação da ratificação:
17/04/2026
Valor estimado: R$
51.839,00
Motivo da escolha da origem
Em analise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto a potenciais prestadores dentro do ramo de atividades da aquisição pretendida, e, conforme previsto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, publicamos o aviso com este objeto no Diário Oficial do Município de Tauá (DOM-E), e site oficial da Câmara Municipal de Tauá (https://www.camarataua.ce.gov.br/) na data de 17 de abril de 2026, para que outros possíveis interessados pudessem, se assim entendessem, apresentar suas propostas, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data posterior da circulação das publicações. Na qual, decorrido o prazo, foi recebido 00 (zero) proposta(s) de preços. Foi(ram) apreciado(as) a(s) proposta(s) e dentre elas, conciliando a questão da oferta do melhor preço tendo a Empresa ZULEIDE FERNANDES COUTINHO - EPP, CNPJ n° 00.057.738/0001-95.
Justificativa do preço
Em razão montante exíguo da aquisição de R$ 51.839,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais), abaixo de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), limite estabelecido no artigo 75, inciso II e § 2º da Lei Federal 14.133/2021 e atualizada via decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025, justifica-se a contratação direta através de dispensa de licitação, uma vez que não há obrigatoriedade de realização de certame licitatório.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso II e § 2º, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada pelo Decreto n° 12.807 de 29 de dezembro de 2025, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E COPA E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ.
