Resumo
SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS 40% DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DEVENDO A RESPOSTA DETALHAR QUAIS SERÃO OS INVESTIMENTOS EM AÇÕES DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DESSE NÍVEL DE ENSINO. SE JÁ TIVER OCORRIDO INVESTIMENTOS COM USO EXCLUSIVO DE TAIS RECURSOS, SEJA APRESENTADO O PLANO DE EXECUÇÃO DE TAIS INVESTIMENTOS. CASO MENCIONADOS PLANOS AINDA NÃO TENHAM SIDO CONFECCIONADOS, SOLICITA A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS COM REPRESENTAÇÃO NO SEGMENTO DE MODO A LEGITIMAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE REFERIDOS PLANOS.