Resumo
SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE) COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE AINDA NÃO FOI INSTAURADO, NO INTUITO DE FISCALIZAR, INVESTIGAR E COIBIR COBRANÇAS ABUSIVAS E ILEGAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP PELO MUNICÍPIO DE TAUÁ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/11/2023 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/11/2023 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 13 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | REJEITADO | Rejeitado por 08 votos contrários x 04 votos favoráveis. |
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