Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 19/11/2021
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Resumo
INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, PROMOVER ADITIVOS AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS VIGENTES OU ENVIAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICA VISANDO GARANTIR AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS OS PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO, SUBMETE-SE AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E NÃO À CLT.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/11/2021 37ª (trigéssima sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 22 de Novembro de 2021. mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

PSB

Autor

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