Informações da lei municipal
Data: 15/10/2003
Número: 1212
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS UNIDADES ESCOLARES OBJETO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.


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