Projeto de Lei - Executivo: 0087/2022

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 08/08/2022
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Resumo
FIXA O PISO VENCIMENTAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº. 7.498, DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
08/08/2022 26ª Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 8 de Agosto de 2022 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA FAVORÁVEL
08/08/2022 26ª Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2022 à 31/12/2022) de 8 de Agosto de 2022 mais GRANDE EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO

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