Resumo
INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 269, X, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO, TRANSPORTE, GUARDA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (ESPÉCIES EQUINA, MUAR, ASININA, OVINA, BOVINA, SUÍNA E SIMILARES) QUE SE ENCONTREM SOLTOS E A ESMO NAS VIAS PÚBLICAS E NA FAIXA DE DOMÍNIO DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO.