Informações da matéria
Autor: FÚLVIO EMERSON GONÇALVES CAVALCANTE
Data: 06/08/2021
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Resumo
INDICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ESFORÇOS PARA, NA MÁXIMA URGÊNCIA, ENVIAR PROJETO DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULARIZAR, PADRONIZAR E REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI, TENDO EM VISTA SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL LEIS QUE DISPONHA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (ART. 61, § 1, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 COMBINADO COM ART. 10, I E XXI, E, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
09/08/2021 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 2ª Período (01/07/2021 à 31/12/2021) de 9 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA FAVORÁVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR FULVIO GONÇALVES

VEREADOR(A)

PSB

Autor

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